Comissão da Câmara aprova projeto de Lei que desvincula débitos antigos de veículos após…
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1503/22, que visa desvincular automaticamente do veículo, após a transferência de propriedade, débitos de tributos, encargos e multas acumulados pelo antigo…